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Legislação

O marco regulatório para a Educação a Distância no Brasil, remonta há pouco mais de uma década. Importante destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , de 1996, alterou modelos e práticas de ensino presencial, abrindo portas para que a EAD se estabelecesse no cenário educacional, mesmo que contemplando o assunto num único artigo, o de número 80.

Pelo primeiro artigo do Decreto n. 2.494 de 10 de fevereiro de 1998, a educação a distância é definida como:

“… forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem, com a mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados, apresentados em diferentes suportes de informação, utilizados isoladamente ou combinados, e vinculados pelos diversos meios de comunicação.”

O marco regulatório para a Educação a Distância no Brasil, remonta há pouco mais de uma década. Importante destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , de 1996, alterou modelos e práticas de ensino presencial, abrindo portas para que a EAD se estabelecesse no cenário educacional, mesmo que contemplando o assunto num único artigo, o de número 80. A Lei estabelece a modalidade como válida e equivalente para todos os níveis educacionais. Assim, pela primeira vez, com a nova LDB, a EAD ganha status de modalidade plenamente integrada ao sistema de ensino.

Diante de um novo cenário de possibilidades que se abriu, o MEC tomou a iniciativa de baixar os decretos nº 2494, de 10/02/98, o de nº. 2561, de 27/04/98 e a portaria 301, de 7 de abril do mesmo ano. Estes dispositivos colocaram em evidência algumas questões básicas sobre EAD que convém mencionar. Os sistemas Estaduais e Municipais podem legislar sobre o Ensino Fundamental e Médio a distância, incluindo-se a educação de jovens e adultos e a educação profissional de nível técnico. Já para a educação superior, tomam-se como base também outros dispositivos fixados pela legislação federal, além destes já mencionados. Fica claro, portanto, que Estados e Municípios se encarregam do Ensino Fundamental e Médio, cabendo ao governo federal a responsabilidade pela normatização do ensino superior, respeitadas as especificidades fixadas pelo artigo 10 e respectivos incisos da nova LDB.

Isso motivou as Instituições de Ensino e as empresas a iniciarem experiências educacionais com a oferta de cursos livres a distância, sobretudo com a aplicação das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs). Posteriormente a modalidade foi introduzida no ensino superior, com a oferta de cursos de graduação e pós-graduação a distância, e no nível de formação técnico.

Decretos

Decreto Nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regualmenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (LDB).

Decreto N.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Decreto N.º 6.303, de 12 de dezembro de 2007, altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Portarias

Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2007.

Portaria nº 2 (revogada), de 10 de janeiro de 2007.

Portaria nº 40, de 13 de dezembro de 2007.

Portaria nº 10, de 02 julho de 2009

Referenciais de Qualidade para a EAD: embora seja um documento que não tem força de lei, trata-se de um referencial norteador para subsidiar atos legais do poder público no que se referem aos processos específicos de regulação, supervisão e avaliação da modalidade citada. As orientações contidas neste documento devem ter função indutora, não só em termos da própria concepção teórico-metodológica da educação a distância, mas também da organização de sistemas de EAD no Brasil.

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